Lixão da Estrutural, em Brasília. Foto: Wilson Dias/Arquivo Agência Brasil (2012)
Há quatro anos foi sancionada a Lei 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Sua tramitação demorou 20 anos e custou uma grande mobilização social para que entrasse na pauta de votação. A lei ficou conhecida por prever o fim dos lixões até agosto deste ano, que seriam substituídos por aterros sanitários. E este foi o ponto mais polêmico até agora.
Muitos municípios não conseguiram se adequar - entre eles Brasília, que possui o maior lixão da América Latina – e, desde o fim do prazo, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) tem reivindicado uma flexibilização. A justificativa é a falta de recursos e apoio da União e dos Estados, já que o custo para transformar todos os lixões em aterros sanitários é estimado em R$ 70 bilhões.
Até agora, o pedido surtiu efeito. No dia 14 de outubro a Câmara aprovou a prorrogação de mais quatro anos para cumprimento da lei, que foi incluída na MP 651, sobre incentivos tributários, depois de incluir e retirar o artigo 117 na medida duas vezes. A medida também foi aprovada pelo Senado, e agora espera sanção da presidente, que, segundo sua base aliada, deverá vetar o artigo.
A campanha do “Veta, Dilma” já é bem conhecida de quem trabalha na área ambiental. E faz lembrar um outro veto tão aclamado e pouco ouvido: o veto do código florestal. Desta vez, ele é encabeçado pelo Movimento Nacional de Catadores de Material Reciclável, que pede o fim da situação que estão vivendo nos lixões. Vale lembrar que o fechamento dos lixões deve, segundo a lei, é seguido por investimento e realocação dos catadores.
Não há dúvidas de que a norma exige um investimento financeiro que muitos municípios não possuem. Mas vale destacar que o fechamento dos lixões faz parte do Plano para gestão de resíduos, que deveria ser elaborado por todas as prefeituras e estados e que é um dos requisitos para que estados e municípios recebam dinheiro do governo federal para investir no setor. Dos 26 estados brasileiros, apenas 3 apresentaram planos regionais e, em nível municipal, 30% das cidades brasileiras elaboraram estes planos, das quais apenas 8 estão implementando as ações previstas. O problema da extensão do prazo torna-se, então, apenas a ponta do iceberg.
Se cada pessoa gera, em média, um quilo de resíduo por dia como é possível o assunto se tornar tão marginal na gestão municipal? E como fazer uma gestão sem planejar os passos a serem dados; sem, portanto, um plano de gestão?
Não sou especialista em gestão pública, e o raciocínio pode estar equivocado, mas é difícil deixar de relacionar a falta de cumprimento a normas como o fechamento dos lixões com a qualidade da gestão municipal. Não é possível esperar mais este veto presidencial. É preciso arregaçar as mangas e se mobilizar para que o meio ambiente seja respeitado e não se perca em meio a interesses e necessidades de setores específicos.
