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A nota destaca que os conceitos utilizados são “inverídicos, injustos e equivocados” e que, “na realidade, a Justiça Militar da União (JMU) não 'teve papel fundamental na execução de perseguições e punições políticas', não 'institucionalizou punições políticas' e tampouco ampliou, para si mesma, sua competência para o 'processamento e julgamento de civis incursos em crimes contra a segurança nacional'.”

O STM também critica parte das recomendações finais do relatório. Uma delas sugere a “exclusão de civis da jurisdição da Justiça Militar Federal”, apontada como “verdadeira anomalia que subsiste da ditadura militar”. Ao contrário disso, o Tribunal Militar afirma se guiar, ao longo da história, por postura independente, transparente e imparcial, com espírito democrático e respeito à dignidade humana, inclusive durante o regime ditatorial.

Essa postura tem sido evidenciada pelo STM. Em outubro, o tribunal assinou um termo de cooperação com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) para organizar e disponibilizar à sociedade os áudios de manifestações da defesa de presos e denunciados políticos feitas no órgão, durante a ditadura militar.

Na ocasião, a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, destacou que “essa Justiça [Militar], ao contrário da Justiça comum, que de uma certa forma acabou se curvando ao regime autoritário, essa Justiça teve a coragem de levantar a sua voz e enfrentar os arbítrios e as ilegalidades que estavam sendo perpetradas naqueles anos tão difíceis”.

Ontem (15), a Agência Brasil procurou a comissão, mas foi informada de que o grupo ainda não se posicionou sobre o assunto. 

O relatório final da CNV foi apresentado na quarta-feira da semana passada, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Depois de dois anos e sete meses de trabalho, a comissão confirmou, em seu relatório final, 434 mortes e desaparecimentos. Todos os ex-presidentes da República que exerceram mandato durante a ditadura foram responsabilizados por essas ações.