Cidade Nova Um projeto pela Fraternidade Universal

As atribuições legislativas

A principal função de um parlamentar é legislar, ou seja, aprovar projetos de lei em benefício da sociedade. Essa é a essência da função de um vereador, deputado estadual, deputado federal e senador, mas entre eles há diferenças importantes. Os deputados esta­duais têm o poder de criar ou alterar leis que valem para o estado, mas a legislação estadual não pode entrar em conflito com leis federais e nem mesmo pode exercer ingerência em questões de âmbito municipal. O mesmo vale para vereadores e deputados federais. Em outras palavras, se, por exemplo, você ouvir de um candidato a deputado estadual que ele aprovará um projeto para a liberação do uso de armas no estado, tome cuidado: ou ele quer te enganar ou simplesmente não sabe o que faz um deputado estadual, afinal sua proposta de lei violaria o Estatuto do Desarmamento, que é uma lei federal.